HC 910358 - DECISAO

HC 910358 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da impossibilidade de conhecer do writ nesta Corte quando o relator do tribunal de origem indeferiu pedido liminar e o mérito ainda não foi julgado (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual, além de constatar-se deficiência na instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão temporária; por prudência, a análise deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID DONISETI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Competência, Constrangimento Ilegal, Procedimento Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Competência Constrangimento Ilegal Procedimento Cautelar

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Parties

DAVID DONISETI ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência da decisão que decretou a prisão temporária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da impossibilidade de conhecer do writ nesta Corte quando o relator do tribunal de origem indeferiu pedido liminar e o mérito ainda não foi julgado (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual, além de constatar-se deficiência na instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão temporária; por prudência, a análise deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.