HC 831086 - DECISAO

HC 831086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não vislumbrar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; portanto, manutenção da inadmissibilidade da via eleita.

Parties
Paciente: ALDO SEBASTIAN TOLEDO BENITEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALDO SEBASTIAN TOLEDO BENITEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não vislumbrar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; portanto, manutenção da inadmissibilidade da via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Não concedo a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.