HC 910022 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando tentativa de substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: CLAUDIANO JOSE TENORIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria
Case Brief
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Parties
CLAUDIANO JOSE TENORIO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
- 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
- 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando tentativa de substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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