HC 910679 - DECISAO

HC 910679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão recorrida afastou corretamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em face da existência de antecedentes criminais já transitados em julgado e da informação dos agentes públicos sobre envolvimento habitual com a traficância, o que afasta o requisito dos bons antecedentes; ademais, a impetração não substitui o recurso próprio e não se verificou manifesto constrangimento ilegal que justificasse provimento no writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Procedimento Recursal, Competência Do Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Procedimento Recursal Competência Do Relator

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 competência para julgamento monocrático do relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão recorrida afastou corretamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em face da existência de antecedentes criminais já transitados em julgado e da informação dos agentes públicos sobre envolvimento habitual com a traficância, o que afasta o requisito dos bons antecedentes; ademais, a impetração não substitui o recurso próprio e não se verificou manifesto constrangimento ilegal que justificasse provimento no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.