HC 910496 - DECISAO

HC 910496 - DECISAO

Na cognição sumária do habeas corpus restou demonstrada a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado, pois policiais visualizaram menor saindo da casa levando objeto entregue a terceiro em local conhecido pelo tráfico; após abordagem do terceiro encontraram drogas e, à distância, visualizaram mais entorpecentes no interior da residência, o que autorizou a entrada e a apreensão. Assim, não há nulidade das provas. Quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise no STJ por supressão de instância. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e...

Parties
Paciente: MICHELE CAMILA PEREIRA; Corréu: GABRIEL SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MICHELE CAMILA PEREIRA

Paciente

GABRIEL SANTOS AMARAL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 requisito de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Na cognição sumária do habeas corpus restou demonstrada a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado, pois policiais visualizaram menor saindo da casa levando objeto entregue a terceiro em local conhecido pelo tráfico; após abordagem do terceiro encontraram drogas e, à distância, visualizaram mais entorpecentes no interior da residência, o que autorizou a entrada e a apreensão. Assim, não há nulidade das provas. Quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise no STJ por supressão de instância. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.