HC 910738 - DECISAO

HC 910738 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio; não se verificou, nos autos trazidos a esta instância, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e, na análise de ofício, não se vislumbrou fundamento para a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/06, Art. 40 III Da Lei Nº 11.343/06, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/06 Art. 40 III Da Lei Nº 11.343/06 Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio; não se verificou, nos autos trazidos a esta instância, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e, na análise de ofício, não se vislumbrou fundamento para a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.