HC 906864 - DECISAO

HC 906864 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (transporte entre Estados, ocultação no forro do veículo exigindo cães farejadores, grande quantidade de droga), e a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO MACHADO NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06 Dosimetria Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MACHADO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento da reincidência em razão de revisão criminal anterior
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (transporte entre Estados, ocultação no forro do veículo exigindo cães farejadores, grande quantidade de droga), e a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se