HC 773266 - DECISAO

HC 773266 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto demonstrada pela sentença de primeiro grau que reconheceu a extinção da pretensão executória, inexistindo assim objeto para o provimento da impetração.

Parties
Paciente: ULISSES ORIGENES MOURA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Consumação Do Crime, Extinção Da Pretensão Executória, Artigo 299 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Consumação Do Crime Extinção Da Pretensão Executória Artigo 299 Do Código Penal

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Parties

ULISSES ORIGENES MOURA RIBEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Mudança na imputação quanto ao momento da consumação do crime (preenchimento da declaração de importação e início do processo vs. registro no SISCOMEX)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição com base nos arts. 109, V, e 110 do Código Penal (redação anterior à Lei 12.234/2010)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão da extinção da pretensão executória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto demonstrada pela sentença de primeiro grau que reconheceu a extinção da pretensão executória, inexistindo assim objeto para o provimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.