HC 757972 - DECISAO

HC 757972 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque a decisão atacada transitou em julgado sem que houvesse a interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, configurando hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: KAIO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Admissibilidade
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Parties

KAIO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 consequências da ausência de recurso especial ou revisão criminal para conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque a decisão atacada transitou em julgado sem que houvesse a interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, configurando hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.