HC 885820 - DECISAO

HC 885820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades relativas ao recebimento da denúncia e à apreciação da resposta à acusação foram superadas pela superveniência de sentença (condenatória em um caso e absolutória em outro), e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante quanto às provas: as informações obtidas pela autoridade policial foram qualificadas como dados cadastrais, que não se submetem ao sigilo constitucional exigindo prévia autorização judicial, de modo que não há constrangimento ilegal sanável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS SCARABELLI BORTOLUZI; Paciente: VICTOR SCARABELLI BORTOLUZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Dados Cadastrais, Quebra De Sigilo, Provas Ilícitas, Trancamento De Inquérito, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Nulidade Dados Cadastrais Quebra De Sigilo +5 more

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Parties

VINICIUS SCARABELLI BORTOLUZI

Paciente

VICTOR SCARABELLI BORTOLUZI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que apreciou a resposta à acusação
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por informações fiscais e bancárias sem autorização judicial
  3. 3 distinção entre dados e dados cadastrais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades relativas ao recebimento da denúncia e à apreciação da resposta à acusação foram superadas pela superveniência de sentença (condenatória em um caso e absolutória em outro), e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante quanto às provas: as informações obtidas pela autoridade policial foram qualificadas como dados cadastrais, que não se submetem ao sigilo constitucional exigindo prévia autorização judicial, de modo que não há constrangimento ilegal sanável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido