HC 910302 - DECISAO

HC 910302 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem manteve a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a dosimetria que fixou a pena-base acima do mínimo legal, justificando a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY NICOLA RAPHAEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

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Parties

WESLEY NICOLA RAPHAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a primariedade e a pena final inferior a 4 anos autorizam a fixação do regime aberto
  2. 2 se a existência de maus antecedentes e de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena ser inferior a 4 anos
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem manteve a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a dosimetria que fixou a pena-base acima do mínimo legal, justificando a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.