RHC 196410 - DECISAO

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Não se verificou excesso de prazo injustificado, pois a instrução criminal foi concluída em 01/04/2024 (aplicando-se a Súmula 52/STJ), e não há nos autos indício de mora estatal que caracterize ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública devido à periculosidade do agente, seus antecedentes e processos em curso, tornando inviável a substituição por medidas cautelares. Em face disso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCAS SANTOS SOBRAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS SANTOS SOBRAL

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo injustificado, pois a instrução criminal foi concluída em 01/04/2024 (aplicando-se a Súmula 52/STJ), e não há nos autos indício de mora estatal que caracterize ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública devido à periculosidade do agente, seus antecedentes e processos em curso, tornando inviável a substituição por medidas cautelares. Em face disso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.