HC 910720 - DECISAO

HC 910720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas e a revisão aprofundada da dosimetria demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7/STJ); ademais, a exasperação da pena-base por crime praticado durante cumprimento de pena anterior e a não aplicação da atenuante da confissão encontram suporte no acervo probatório e na jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de plano.

Parties
Paciente: WILLIAM IZIDORO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Receptação, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Confissão, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Confissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM IZIDORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por crime praticado durante cumprimento de pena anterior
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas e a revisão aprofundada da dosimetria demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7/STJ); ademais, a exasperação da pena-base por crime praticado durante cumprimento de pena anterior e a não aplicação da atenuante da confissão encontram suporte no acervo probatório e na jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de plano.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.