HC 909844 - DECISAO

HC 909844 - DECISAO

O tribunal entendeu presentes fumus comissi delicti e periculum in libertatis, com fundamento na apreensão de materialidade (malas com cocaína embarcadas no Aeroporto de Guarulhos e apreendidas em Frankfurt) e em indícios suficientes de autoria e participação, além da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco de comprometimento das investigações por comunicações do paciente; por tais motivos, concluiu-se que a custódia preventiva, para preservação da ordem pública e prevenção de reiteração, encontra-se devidamente motivada, e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Eduardo Barbosa dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Presa Em Flagrante: JEANNE CRISTINA PAOLINI PINHO; Presa Em Flagrante: KATYNA BAÍA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Writ indeferido liminarmente; pedido de revogação da prisão preventiva não acolhido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Drogas Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

Eduardo Barbosa dos Santos

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

JEANNE CRISTINA PAOLINI PINHO

Presa Em Flagrante

KATYNA BAÍA DE OLIVEIRA

Presa Em Flagrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu presentes fumus comissi delicti e periculum in libertatis, com fundamento na apreensão de materialidade (malas com cocaína embarcadas no Aeroporto de Guarulhos e apreendidas em Frankfurt) e em indícios suficientes de autoria e participação, além da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco de comprometimento das investigações por comunicações do paciente; por tais motivos, concluiu-se que a custódia preventiva, para preservação da ordem pública e prevenção de reiteração, encontra-se devidamente motivada, e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; pedido de revogação da prisão preventiva não acolhido.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.