HC 910795 - DECISAO

HC 910795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para oposição ao colegiado; assim, a análise do mérito foi obstruída por vício processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em precedentes do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática na origem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DA CONCEICAO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de fumus comissi delicti (quantidade de droga não especificada)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para oposição ao colegiado; assim, a análise do mérito foi obstruída por vício processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em precedentes do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática na origem)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.