HC 891947 - DECISAO

HC 891947 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação do feito tem sido regular, eventual demora justifica-se pela complexidade e pluralidade de réus e pelo cumprimento de diligências pela Polícia Judiciária e Ministério Público, e a manutenção da custódia cautelar encontra justificativa na necessidade de garantia da instrução processual e da ordem pública.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS CASTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Princípio Da Razoabilidade

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e suas justificativas (garantia da instrução, ordem pública)
  3. 3 impacto da complexidade do feito e pluralidade de réus na duração do processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação do feito tem sido regular, eventual demora justifica-se pela complexidade e pluralidade de réus e pelo cumprimento de diligências pela Polícia Judiciária e Ministério Público, e a manutenção da custódia cautelar encontra justificativa na necessidade de garantia da instrução processual e da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.