HC 910445 - DECISAO

HC 910445 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade parcial no fundamento usado pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06): a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante é vedada (Tema 1139), e as circunstâncias do flagrante não demonstram de forma inequívoca a dedicação habitual do paciente ao tráfico. Assim, deve-se reconhecer a parcela meritória da pretensão defensiva quanto à aplicação do § 4º e reestabelecer a sentença de origem conforme peças indicadas nos autos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Em Parte; Ordem Concedida Em Parte (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas concedo em parte a ordem para reestabelecer a sentença de origem (cópia às fls. 261-282 dos autos eletrônicos).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Nulidade De Provas Por Ingresso Policial Em Domicílio, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Nulidade De Provas Por Ingresso Policial Em Domicílio Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Em Parte; Ordem Concedida Em Parte (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em crimes de natureza permanente
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade parcial no fundamento usado pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06): a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante é vedada (Tema 1139), e as circunstâncias do flagrante não demonstram de forma inequívoca a dedicação habitual do paciente ao tráfico. Assim, deve-se reconhecer a parcela meritória da pretensão defensiva quanto à aplicação do § 4º e reestabelecer a sentença de origem conforme peças indicadas nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas concedo em parte a ordem para reestabelecer a sentença de origem (cópia às fls. 261-282 dos autos eletrônicos).

Orders

  • Reestabelecer a sentença cuja cópia encontra-se colacionada às fls. 261-282 dos autos eletrônicos.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.