HC 910278 - DECISAO

HC 910278 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos de depoimentos, investigação policial e elementos coligidos, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito e da validade das qualificadoras, não sendo cabível no habeas corpus o reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO DE BRITO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Ailson Fernandes Gonçalves; Corréu: Edson Flávio dos Santos; Corréu: Dener Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Conhecida Em Parte E Ordem Denegada (decisão Denegatória, in Limine)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Consunção, Violação De Domicílio, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
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Parties

JOAO ANTONIO DE BRITO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ailson Fernandes Gonçalves

Corréu

Edson Flávio dos Santos

Corréu

Dener Gonçalves de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Conhecida Em Parte E Ordem Denegada (decisão Denegatória, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas se manifestamente improcedentes
  3. 3 limites do controle no habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos de depoimentos, investigação policial e elementos coligidos, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito e da validade das qualificadoras, não sendo cabível no habeas corpus o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.