HC 909536 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por inadequação do instrumento (indeferimento liminar da inicial não comporta reconsideração, sendo cabível agravo regimental) e por incompetência para apreciar pedido de flexibilização de medidas cautelares, que deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau.
- Parties
- Requerente: Abdullah Al Kaderi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- não conheço do pedido de reconsideração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Medidas Alternativas À Prisão, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Se Ausentar Da Comarca, Reconsideração, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Abdullah Al Kaderi
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra indeferimento liminar da inicial
- 2 competência para apreciação de pedidos de flexibilização de medidas cautelares
- 3 possibilidade de flexibilização da proibição de se ausentar da comarca diante da manutenção do monitoramento eletrônico
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por inadequação do instrumento (indeferimento liminar da inicial não comporta reconsideração, sendo cabível agravo regimental) e por incompetência para apreciar pedido de flexibilização de medidas cautelares, que deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau.
Court Disposition
não conheço do pedido de reconsideração
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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