HC 911228 - DECISAO

HC 911228 - DECISAO

A ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia, sentença condenatória e eventual acórdão de apelação) impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: THIAGO PARASSU DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Nulidade De Provas Busca Domiciliar Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

THIAGO PARASSU DE CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia, sentença condenatória e eventual acórdão de apelação) impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.