HC 910501 - DECISAO

HC 910501 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência, ao menos em exame superficial, do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo necessária análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e evitando-se que o pedido liminar se confunda com a apreciação do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ PETRY HERMANO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Juízo a Quo; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Autos Conclusos Para Decisão
Outcome
indeferimento do pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Liminar Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

ANTONIO LUIZ PETRY HERMANO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Juízo a Quo; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Autos Conclusos Para Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo conduto para impedir apreensão de plantas utilizadas em tratamento medicinal
  2. 2 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 distinção entre pedido liminar e apreciação do mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência, ao menos em exame superficial, do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo necessária análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e evitando-se que o pedido liminar se confunda com a apreciação do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento do pedido liminar

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo a quo, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.