HC 901404 - DECISAO

HC 901404 - DECISAO

A superveniência do julgamento da apelação (desprovimento) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo configurou novo título judicial que alterou o cenário fático-probatório, tornando prejudicado o habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: UTTYERLISSON DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Do Recurso De Apelação, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Do Recurso De Apelação Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UTTYERLISSON DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 superveniência do julgamento da apelação e seus efeitos
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela alteração do cenário fático-probatório
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

A superveniência do julgamento da apelação (desprovimento) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo configurou novo título judicial que alterou o cenário fático-probatório, tornando prejudicado o habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.