RHC 193086 - DECISAO

RHC 193086 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia constitui novo título judicial apto a fundamentar a custódia, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que pleiteia a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL ANASTACIO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença De Pronúncia, Prejudicialidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença De Pronúncia Prejudicialidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANASTACIO DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade dos fatos
  3. 3 eficácia da sentença de pronúncia como novo título judicial

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia constitui novo título judicial apto a fundamentar a custódia, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que pleiteia a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se