HC 907940 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea deve ser examinada no recurso especial, cuja interposição ainda não se exauriu, e o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio salvo em hipóteses de tutela direta da liberdade ou flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: UBIRATAN DA ROSA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Apelação, Confissão Espontânea, Atenuante, Liberdade De Locomoção, Coação Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UBIRATAN DA ROSA NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Viabilidade de exame de habeas corpus quando há pendência de recurso especial
- 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e readequação da pena
- 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea deve ser examinada no recurso especial, cuja interposição ainda não se exauriu, e o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio salvo em hipóteses de tutela direta da liberdade ou flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment