HC 911126 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque, à primeira vista, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea, de modo que compete à Corte de origem apreciar o mérito para evitar supressão de instância, razão pela qual se negou a antecipação de tutela no STJ.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO CELSO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CRISTIANO CELSO PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
- 2 Incompatibilidade entre prisão cautelar mantida e regime semiaberto fixado na sentença
- 3 Ausência de fundamentação concreta para indeferir substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282, § 2º, CPP)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque, à primeira vista, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea, de modo que compete à Corte de origem apreciar o mérito para evitar supressão de instância, razão pela qual se negou a antecipação de tutela no STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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