HC 894803 - DECISAO

HC 894803 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, o Tribunal de origem apreciou e decidiu o mérito do habeas corpus (denegando a ordem), tornando superveniente a perda de objeto do presente recurso, nos termos do entendimento associado à Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência citada; não se demonstrou hipótese extraordinária que justificasse afastar tal súmula.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES BERTTONI CIDADE; Interessado (opinou Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; presente agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Reincidência, Gravidade Abstrata
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Roubo Triplamente Majorado Extorsão Prejudicialidade Prisão Preventiva Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS ALVES BERTTONI CIDADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 prejuízo do agravo regimental por superveniência de julgamento de mérito do writ na instância de origem
  3. 3 possibilidade de impugnação dos fundamentos do acórdão por nova impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, o Tribunal de origem apreciou e decidiu o mérito do habeas corpus (denegando a ordem), tornando superveniente a perda de objeto do presente recurso, nos termos do entendimento associado à Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência citada; não se demonstrou hipótese extraordinária que justificasse afastar tal súmula.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; presente agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.