HC 911063 - DECISAO

HC 911063 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, pelo fato de o paciente permanecer em liberdade e por ausência de ilegalidade manifesta nos autos, sendo imprescindível para a alteração da condenação o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via eleita; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a condenação se apoiou no conjunto probatório e não apenas no reconhecimento policial.

Parties
Paciente: Walber Silvestre Raimundo; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1041819-14.2021.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Ainda Em Curso
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP, Revolvimento De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Reconhecimento Testemunhal Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP Revolvimento De Prova

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Parties

Walber Silvestre Raimundo

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1041819-14.2021.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Ainda Em Curso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto prazo recursal ainda em curso
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta para justificar habeas corpus
  3. 3 valor probatório do reconhecimento testemunhal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, pelo fato de o paciente permanecer em liberdade e por ausência de ilegalidade manifesta nos autos, sendo imprescindível para a alteração da condenação o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via eleita; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a condenação se apoiou no conjunto probatório e não apenas no reconhecimento policial.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se