HC 906524 - DECISAO

HC 906524 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio que exige revolvimento fático-probatório para acolher o pedido de absolvição; não se vislumbrou flagrante ilegalidade, sendo a autoria e materialidade corroboradas por imagens, depoimentos e outros elementos, razão pela qual o writ não é a via adequada.

Parties
Paciente: NILTON CESAR ALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Nulidade Processual

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Parties

NILTON CESAR ALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para comprovação de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio que exige revolvimento fático-probatório para acolher o pedido de absolvição; não se vislumbrou flagrante ilegalidade, sendo a autoria e materialidade corroboradas por imagens, depoimentos e outros elementos, razão pela qual o writ não é a via adequada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se