HC 911039 - DECISAO

HC 911039 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de via inadequada para impugnar a decisão singular diante da interposição concomitante de recurso em sentido estrito (violação do princípio da unirrecorribilidade), e porque a matéria relativa à autorização do cultivo de Cannabis envolve critérios técnicos e de fiscalização de competência da ANVISA; não havendo prova pré-constituída de ilegalidade flagrante, impõe-se aguardar a análise pela via recursal adequada.

Parties
Paciente: JONAS SILVA VERISSIMO DE AZEVEDO; Impetrante: Defesa Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Liminarmente Indeferida, Pedido De Salvo Conduto Não Conhecido/aguarda Via Recursal (recurso Em Sentido Estrito)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; liminar negada
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Competência Da ANVISA
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Saúde Pública Habeas Corpus Salvo Conduto Princípio Da Unirrecorribilidade Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Competência Da ANVISA

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Parties

JONAS SILVA VERISSIMO DE AZEVEDO

Paciente

Defesa Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Liminarmente Indeferida, Pedido De Salvo Conduto Não Conhecido/aguarda Via Recursal (recurso Em Sentido Estrito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de via inadequada para impugnar a decisão singular diante da interposição concomitante de recurso em sentido estrito (violação do princípio da unirrecorribilidade), e porque a matéria relativa à autorização do cultivo de Cannabis envolve critérios técnicos e de fiscalização de competência da ANVISA; não havendo prova pré-constituída de ilegalidade flagrante, impõe-se aguardar a análise pela via recursal adequada.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; liminar negada

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se