HC 910423 - DECISAO

HC 910423 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) veda habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em writ anterior, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade, impõe-se a manutenção da instância originária para aprofundada análise, evitando supressão de instância, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: ERICK VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ERICK VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 Demonstracão de flagrante ilegalidade na custódia cautelar
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância originária para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) veda habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em writ anterior, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade, impõe-se a manutenção da instância originária para aprofundada análise, evitando supressão de instância, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.