HC 891928 - DECISAO

HC 891928 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri que condenou o paciente, a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia tornou-se prejudicada, pois a sentença condenatória configura novo título judicial e, em regra, impede o reexame da pronúncia em habeas corpus, salvo exceções não verificadas no caso.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Conselho de Sentença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (agravo Regimental) Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Soberania Dos Veredictos

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Conselho de Sentença

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (agravo Regimental) Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri sobre a impetração que ataca a pronúncia
  3. 3 Alcance da soberania dos veredictos e possibilidade de reexame de matéria já apreciada pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri que condenou o paciente, a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia tornou-se prejudicada, pois a sentença condenatória configura novo título judicial e, em regra, impede o reexame da pronúncia em habeas corpus, salvo exceções não verificadas no caso.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.