RHC 197562 - DECISAO

RHC 197562 - DECISAO

Por se tratar de paciente solto, pela função restrita do habeas corpus à proteção da liberdade de locomoção imediata, pela impossibilidade do TRF4 de aferir suposto descumprimento de decisão do STJ e pela reiteração de pedido com fundamentos idênticos já indeferidos, manteve-se o indeferimento liminar/ não conhecimento do habeas corpus, observando-se que o STJ facultou ao juiz a imposição de outra medida cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN LUCAS SOARES DE LIMA; Impetrante/defesa: Defensoria Pública da União (DPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar (agravo Regimental No HC N. 5032448 83.2023.4.04.0000)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferimento liminar mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Comparecimento Periódico Em Juízo, Descumprimento De Decisão De Tribunal Superior, Reclamação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Comparecimento Periódico Em Juízo Descumprimento De Decisão De Tribunal Superior Reclamação +1 more

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Parties

WILLIAN LUCAS SOARES DE LIMA

Paciente/recorrente

Defensoria Pública da União (DPU)

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar (agravo Regimental No HC N. 5032448 83.2023.4.04.0000)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando o paciente está solto
  2. 2 possibilidade de o TRF4 aferir eventual descumprimento de decisão do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus com mesmos fundamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente solto, pela função restrita do habeas corpus à proteção da liberdade de locomoção imediata, pela impossibilidade do TRF4 de aferir suposto descumprimento de decisão do STJ e pela reiteração de pedido com fundamentos idênticos já indeferidos, manteve-se o indeferimento liminar/ não conhecimento do habeas corpus, observando-se que o STJ facultou ao juiz a imposição de outra medida cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferimento liminar mantido

Orders

  • Mantenho a decisão agravada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.