HC 910940 - DECISAO

HC 910940 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, assim, incide a vedação da Súmula 691 do STF ao conhecimento do habeas corpus nesta instância; não se verificou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade nas decisões de origem que justificasse excepcionalidade, e o exame criminológico permanece válido quando o atestado de conduta carcerária for insuficiente para a formação da convicção judicial.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular: JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Constitucionalidade Do Art. 112, §1º Da LEP
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Parties

LUIS ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL

Juízo Singular

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, assim, incide a vedação da Súmula 691 do STF ao conhecimento do habeas corpus nesta instância; não se verificou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade nas decisões de origem que justificasse excepcionalidade, e o exame criminológico permanece válido quando o atestado de conduta carcerária for insuficiente para a formação da convicção judicial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se