HC 910613 - DECISAO

HC 910613 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem observância do requisito da fundada suspeita e sem relação clara, direta e imediata com as finalidades de proteção do patrimônio municipal, razão pela qual a diligência é ilícita e as provas daí decorrentes devem ser anuladas, impondo-se a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: NYCHOLLAS DYEGO MALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine; reconhecida a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilegalidade De Provas, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Segurança Pública Habeas Corpus Busca Pessoal Guardas Municipais Ilegalidade De Provas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

NYCHOLLAS DYEGO MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisito da fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 pertinência da atuação das guardas municipais para realizar buscas pessoais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem observância do requisito da fundada suspeita e sem relação clara, direta e imediata com as finalidades de proteção do patrimônio municipal, razão pela qual a diligência é ilícita e as provas daí decorrentes devem ser anuladas, impondo-se a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida in limine; reconhecida a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Concedo a ordem in limine.
  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.