HC 867831 - DECISAO

HC 867831 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da alteração superveniente da situação prisional da paciente, com a concessão de livramento condicional (16/01/2024, execução criminal n. 4400074-30.2023.8.13.0016), além da compreensão de que matérias afetas à execução penal não são adequadamente discutidas por habeas corpus, justificando o não conhecimento/decisão de prejudicado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante/defesa: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juiz: Juíza da comarca de Presidente Olegário; Juiz: Juiz(a) da comarca de São Sebastião do Paraíso; Juiz: Juiz(a) da comarca de Guaranésia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Manutenção De Benefício, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Manutenção De Benefício Livramento Condicional Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juíza da comarca de Presidente Olegário

Juiz

Juiz(a) da comarca de São Sebastião do Paraíso

Juiz

Juiz(a) da comarca de Guaranésia

Juiz

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 manutenção/revogação de prisão domiciliar
  3. 3 surgimento de livramento condicional e perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da alteração superveniente da situação prisional da paciente, com a concessão de livramento condicional (16/01/2024, execução criminal n. 4400074-30.2023.8.13.0016), além da compreensão de que matérias afetas à execução penal não são adequadamente discutidas por habeas corpus, justificando o não conhecimento/decisão de prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.