HC 910886 - DECISAO

HC 910886 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de interposição de recurso especial e de pedido de revisão criminal, configurando-se a incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que, na prática, substitui a revisão de acórdão estadual transitado em julgado, razão pela qual não há processo em curso cuja irregularidade possa ser conhecida por este Tribunal (art. 105 da CF; art. 654, §2º, do CPP).

Parties
Paciente: ENDLEY ALBERT SIMAO DA SILVA; Paciente: ANDRE LUIZ SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Pessoal Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ENDLEY ALBERT SIMAO DA SILVA

Paciente

ANDRE LUIZ SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão de apelação criminal sem interposição de recurso especial
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus que substitua revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de interposição de recurso especial e de pedido de revisão criminal, configurando-se a incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que, na prática, substitui a revisão de acórdão estadual transitado em julgado, razão pela qual não há processo em curso cuja irregularidade possa ser conhecida por este Tribunal (art. 105 da CF; art. 654, §2º, do CPP).

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.