HC 827460 - DECISAO

HC 827460 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na hipótese dos autos, os guardas municipais ultrapassaram as atribuições constitucionais ao realizar busca pessoal/atividade investigativa sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas mediante essa atuação foram reconhecidas como ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente e a extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: BRUNO LEONARDO MOLINA DA SILVA; Corréu: JONATHAN LUIZ CRUZ DO CARMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas; absolvição de Bruno Leonardo Molina da Silva; efeitos estendidos a Jonathan Luiz Cruz do Carmo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Guarda Municipal Tráfico De Drogas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LEONARDO MOLINA DA SILVA

Paciente

JONATHAN LUIZ CRUZ DO CARMO

Corréu

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão efetuada por guardas municipais
  2. 2 legitimidade da atuação da guarda municipal em prisões em flagrante e em busca pessoal
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por agentes não pertencentes às polícias militares ou civis

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na hipótese dos autos, os guardas municipais ultrapassaram as atribuições constitucionais ao realizar busca pessoal/atividade investigativa sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas mediante essa atuação foram reconhecidas como ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente e a extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas; absolvição de Bruno Leonardo Molina da Silva; efeitos estendidos a Jonathan Luiz Cruz do Carmo

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal
  • Absolver BRUNO LEONARDO MOLINA DA SILVA