HC 863640 - DECISAO
Como a condenação usada para declarar reincidência transitou em julgado após a data do crime, não houve multirreincidência; assim a fração por reincidência deve ser reduzida de 1/3 para 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 149 dias-multa.
- Parties
- Paciente: David Macohin; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reincidência, Redimensionamento Da Pena, Roubo Majorado, Fração Da Agravante
Case Brief
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Parties
David Macohin
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Legal Issues
- 1 se a condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos configura reincidência
- 2 adequação da fração de aumento por reincidência (1/3 vs 1/6)
- 3 multirreincidência vs reincidência simples
Ratio Decidendi
Como a condenação usada para declarar reincidência transitou em julgado após a data do crime, não houve multirreincidência; assim a fração por reincidência deve ser reduzida de 1/3 para 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 149 dias-multa.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Concedo a ordem e redimensiono a pena para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 149 dias-multa.
- Intime-se o Ministério Público estadual.
Full Case Text
Judgment text and source record
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