HC 910609 - DECISAO

HC 910609 - DECISAO

Por ausência de cópia do acórdão do Tribunal de Origem, documento essencial para compreensão da controvérsia e para o exame da impetração, o habeas corpus não pode ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Beneficiário: KIELSE DE JESUS RODRIGUES SILVA; Órgão Apontado Como Constrangedor: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Ônus De Instrução, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Ônus De Instrução Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KIELSE DE JESUS RODRIGUES SILVA

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Apontado Como Constrangedor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 juntada do acórdão do Tribunal de Origem como requisito de conhecimento do writ
  3. 3 ônus da impetração de instruir o feito

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do acórdão do Tribunal de Origem, documento essencial para compreensão da controvérsia e para o exame da impetração, o habeas corpus não pode ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.