HC 885393 - DECISAO

HC 885393 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a revista pessoal, confirmada pela apreensão de drogas e objetos; a majoração da pena-base e o afastamento da causa de diminuição foram fundamentados em circunstâncias distintas (simulacro de arma e indícios de dedicação a atividades criminosas e quantidade de drogas); não cabe reexaminar o contexto fático-probatório nesta via, razão pela qual não se identificou ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: Vitor Manoel Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 244 Do Código De Processo Penal

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Parties

Vitor Manoel Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a revista pessoal
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a revista pessoal, confirmada pela apreensão de drogas e objetos; a majoração da pena-base e o afastamento da causa de diminuição foram fundamentados em circunstâncias distintas (simulacro de arma e indícios de dedicação a atividades criminosas e quantidade de drogas); não cabe reexaminar o contexto fático-probatório nesta via, razão pela qual não se identificou ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.