HC 910973 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de condenação contrária à prova exige reexame do acervo probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou ilegalidade na dosimetria quanto à negativação de maus antecedentes e à exasperação da pena-base, e a prisão preventiva não foi objeto do ato coator, logo não pode ser examinada nesta via.
- Parties
- Paciente: Leandro Pinto; Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prisão Preventiva, Prova
Case Brief
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Parties
Leandro Pinto
Paciente
Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 condenação contrária à prova dos autos
- 2 incursão no acervo probatório vedada pela Súmula 7
- 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de condenação contrária à prova exige reexame do acervo probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou ilegalidade na dosimetria quanto à negativação de maus antecedentes e à exasperação da pena-base, e a prisão preventiva não foi objeto do ato coator, logo não pode ser examinada nesta via.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente.
Orders
- Writ indeferido liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
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