HC 885690 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido porque houve erro grosseiro na escolha do instrumento recursal: a via adequada seria o recurso ordinário nos termos do art. 102, II, a, da Constituição Federal; por essa razão, não se aplica o princípio da fungibilidade e o recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Art. 102, II, A, Da Constituição Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso extraordinário contra decisão que não conheceu de habeas corpus
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 interpretação do art. 102, II, a, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido porque houve erro grosseiro na escolha do instrumento recursal: a via adequada seria o recurso ordinário nos termos do art. 102, II, a, da Constituição Federal; por essa razão, não se aplica o princípio da fungibilidade e o recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
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