HC 911140 - DECISAO

HC 911140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria referente à aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi analisada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-la para evitar supressão de instância; inexiste flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA TAVARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exame no STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Concessão de ofício de habeas corpus e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria referente à aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi analisada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-la para evitar supressão de instância; inexiste flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.