HC 910737 - DECISAO

HC 910737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as matérias relativas à progressão de regime e à concessão de prisão domiciliar na execução penal definitiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual a Corte não deve conhecê-las para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGO CUBAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Condições De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Condições De Execução Penal

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Parties

TIAGO RODRIGO CUBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estabelecimento de regime aberto para cumprimento de pena
  2. 2 concessão de prisão domiciliar no curso da execução penal definitiva
  3. 3 aplicação do art. 115 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as matérias relativas à progressão de regime e à concessão de prisão domiciliar na execução penal definitiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual a Corte não deve conhecê-las para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.