HC 911169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, condenações anteriores mesmo alcançadas pelo período depurador quinquenal podem ser consideradas para configurar maus antecedentes; no caso concreto a extinção da punibilidade anterior (2014) e o novo ilícito (2022) ocorreram em intervalo inferior a dez anos, não havendo desproporcionalidade na valoração negativa, razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Parties: Paciente: MARCELO GONÇALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Regime Prisional Direito Ao Esquecimento

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Parties

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de considerar condenações antigas como maus antecedentes
2 aplicação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal
3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Intimem-se.