HC 850715 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir a revisão criminal; a defesa deixou de pedir revisão ao Tribunal de Justiça, não existe acórdão sobre o tema que permita reconhecer ilegalidade; não há processo que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, e admitir a revisão da coisa julgada por supressão de instância violaria a competência constitucional.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Readequação De Pena, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 2 incabível conhecimento pelo STJ após trânsito em julgado sem inauguração de competência
- 3 impossibilidade de revisão da coisa julgada por supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir a revisão criminal; a defesa deixou de pedir revisão ao Tribunal de Justiça, não existe acórdão sobre o tema que permita reconhecer ilegalidade; não há processo que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, e admitir a revisão da coisa julgada por supressão de instância violaria a competência constitucional.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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