HC 911559 - DECISAO

HC 911559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena em 1/5 em razão da multirreincidência do paciente.

Parties
Paciente: DENIS FELIX DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DENIS FELIX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 maioração da pena na segunda fase da dosimetria por multirreincidência e aplicação da fração de 1/5
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena em 1/5 em razão da multirreincidência do paciente.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Publique-se