HC 910431 - DECISAO

HC 910431 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após quase três anos e configurou-se como substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ passível de revisão, verifica-se a incompetência do Tribunal para conhecer do pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE BABONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

MARCIO HENRIQUE BABONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após quase três anos e configurou-se como substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ passível de revisão, verifica-se a incompetência do Tribunal para conhecer do pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.