HC 899109 - DECISAO

HC 899109 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova de que o Paciente se encontrava nas mesmas condições fático-processuais do Corréu beneficiado (presença nos atos, não evasão do processo, não obstrução), além de existir precedente de impetração anterior mal instruída e transitada em julgado, tornando inviável a extensão dos efeitos do aludido acórdão.

Parties
Paciente: DELMAR BARCHFELD; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Atenuante Da Menoridade, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão Atenuante Da Menoridade Coisa Julgada

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Parties

DELMAR BARCHFELD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Execução provisória da pena decretada com fundamento no art. 492, inciso I, alínea e, do CPP
  3. 3 Necessidade de comprovação de identidade fático-processual entre paciente e corréu (presença nos atos, não evasão, não obstaculização)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova de que o Paciente se encontrava nas mesmas condições fático-processuais do Corréu beneficiado (presença nos atos, não evasão do processo, não obstrução), além de existir precedente de impetração anterior mal instruída e transitada em julgado, tornando inviável a extensão dos efeitos do aludido acórdão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.