HC 870721 - DECISAO

HC 870721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a condenação transitada em julgado proferida por Tribunal de origem, pela ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam atuação substitutiva, pela inexistência de ilegalidade nas provas extraídas de celular apreendido em estabelecimento prisional (expectativa de intimidade mitigada por razões de segurança) e pela conclusão de que os fatos revelam reiteração (concurso material) e não continuidade delitiva.

Parties
Paciente: MAIKO JORGE RODRIGUES MACHADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Obtidas Em Aparelho Celular Apreendido, Privacidade Do Preso Em Estabelecimento Prisional, Continuidade Delitiva, Competência Do STJ
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Parties

MAIKO JORGE RODRIGUES MACHADO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do acesso e uso de dados de aparelho celular apreendido em estabelecimento prisional
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a condenação transitada em julgado proferida por Tribunal de origem, pela ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam atuação substitutiva, pela inexistência de ilegalidade nas provas extraídas de celular apreendido em estabelecimento prisional (expectativa de intimidade mitigada por razões de segurança) e pela conclusão de que os fatos revelam reiteração (concurso material) e não continuidade delitiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.